Atualizada até a Emenda Const. 75, de 15/10/2013, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
Sumário
Constituição Federal/88
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas Constitucionais (1 a 75)
Decreto 6.949/09 (Aprovado com força de Emenda Constitucional de acordo com o art. 5º, § 3º da CF/88. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo)
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