A IN PRES/INSS 128/22 é um ato normativo administrativo que obriga os servidores da Previdência Social no tocante às prestações.

Os principais ditames previdenciários compreendem o Acordo Internacional, Constituição Federal, Emenda Constitucional, Lei Complementar, Lei Ordinária, Decreto da Presidência da República, Portaria do Ministério e esta Instrução Normativa do INSS.

Evidentemente ainda vigem súmulas vinculantes do STF, súmulas dos tribunais, Pré-julgados do CRPS, entendimentos, pareceres normativos, decisões, resoluções e notas técnicas. Ela representa um esforço hercúleo da administração reunindo 674 artigos e uma infinidade de incisos, parágrafos, alíneas e números.