Neste Volume: Introdução Conceitos e Finalidades Principais Rotinas Procedimentais Alguns Exemplos de Atos Processuais Fluxogramas dos Procedimentos Lei 8.112/90 com as alterações criadas pela Lei 9.527/97 (Regime Jurídico do Servidor Federal) Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) Decreto-lei 2.848/40 (Código Penal)