Esta edição contém o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA: Lei 8.069/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
- Dec. 99.710/1990 " Convenção sobre os Direitos da Criança.
- Lei 8.242/1991; Dec. 5.089/2004 - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
- Lei 8.642/1993; Dec. 1.056/1994 - Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - PRONAICA.
- Dec. 2.740/1998 - Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
- Dec. 3.087/1999 - Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Dec. 3.174/1999 - Programa Nacional de Cooperação em Adoção Internacional. - Decs. 3.413/2000; 3.951/2001 - Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças.
- Decs. 3.597/2000; 6.481/2008 - Convenção e Recomendação sobre a Proibição das [...]