Nesta obra: Capítulo 1 - Processo penal: noções fundamentais; Capítulo 2 - Regramentos constitucionais do processo penal; Capítulo 3 - Garantia do devido processo penal na constituição federal; Capítulo 4 - Garantia de acesso à justiça criminal; Capítulo 5 - Garantia do juiz natural; Capítulo 6 - Garantia de tratamento paritário dos sujeitos parciais do processo penal; Capítulo 7 - garantia da plenitude da defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes; Capítulo 8 - Garantia da publicidade dos atos processuais penais; Capítulo 9 - Garantia da motivação dos atos decisórios penais; Capítulo 10 - Garantia do término da persecução penal em prazo razoável e outros assuntos.