- Ilícito da Mera Ordenação Social - Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro
- Tráfico e Consumo de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
- Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana - Lei n.º 12/93, de 22 de Abril
- Cooperação Judiciária Internacional - Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
- Lei das Armas - Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
- Procriação Medicamente Assistida - Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho
- Interrupção Voluntária da Gravidez - Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril
- Regime Penal da Corrupção - Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril
- Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro
E outra legislação Complementar