Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
O RIR/99, com 1.004 artigos, está dividido em quatro livros:
I Tributação das Pessoas Físicas( arts. 2 a 145);
II Tributação das Pessoas Jurídicas (arts. 146 a 619);
III Tributação na Fonte sobre Operações Financeiras (arts. 620 a 786);
IV Administração do Imposto (arts. 787 a 1.002).