Este encarte foi elaborado para fornecer as atualizações do Vade Mecum Administrativo e Constitucional 25ª Edição. Quem adquiriu essa obra com o ISBN: 0000035687 e deseja atualizá-la para o Exame de Ordem, é necessário ter esse Encarte que está atualizado no período: 11/12/2021 até o dia 05/12/2022.
Período de atualização: 11-12-2021 a 5-12-2022
CC: atualizado até a Lei nº 14.451/2022
Código de Ética e Disciplina da OAB: atualizado até a Res. do CFOAB nº 2/2022
Lei do Programa Empresa Cidadã: atualizada até a Lei nº 14.457/2022
Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: atualizada até a Lei nº 14.470/2022
LGPD: atualizada até a Lei nº 14.460/2022
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