O exercício dos direitos subjetivos pelos particulares conforma-se com certos limites impostos pela ordem jurídica, e essa limitação ocorre em todos os Estados, inclusive nos que reconhecem e asseguram a propriedade privada e o regime de livre iniciativa, como o sistema constitucional brasileiro.
O presente livro faz análise dos diversos instrumentos de intervenção do Poder Público na propriedade privada, abarcando desde os tradicionais, tais como a desapropriação, o tombamento ou a servidão administrativa, até os novos instrumentos trazidos pelo Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, como as operações urbanas consorciadas, o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir.