I - Forma do Contrato-Promessa 
1. História Legislativa 
2. Do regime jurídico em geral 
3. Da forma em especial: o nº2 do artigo 410º 
4. Da forma em especial: o nº3 do artigo 410º 
II - Sinal e Execução Específica do Contrato-Promessa 
1. Artigo 442º 
2. Artigo 830º 
3. Direito de retenção 
III - Contrato-Promessa 
Análise para Reformulação do Decreto-Lei Nº 236/80 
1. Âmbito de aplicação do Decreto-Lei nº 236/80 
2. Alcance da alteração do art. 442º do Código Civil 
3. Alcance da alteração do art. 830º do Código Civil