A obra oferece - Acesso à ordem jurídica justa e a efetividade enquanto direitos humanos fundamentais; Constitucionalização de regras rígidas de gestão da coisa pública; Constituição de 1988 e a Teoria da Constituição; Constituição dirigente, o direito à legislação e as omissões inconstitucionais; Constituição e legalidade administrativa; a revolução dogmática do Direito Administrativo; além de outros tópicos.