A introdução, pela Constituição de 1988, de um novo regime tributário, aliada às importantes mudanças constantes da Lei Complementar 87/96 e suas alterações, tornam ainda mais presente o debate acerca de questões essenciais para a compreensão do ICMS. Para sua aplicação prática, é necessária uma análise minuciosa da regulamentação desse importante tributo. Voltados à aprofundada compreensão do ICMS do Estado de Santa Catarina, as questões constitucionais e legais mais controversas podem ser estudadasem cotejo com a regulamentação ora existente. Privilegiando o pluralismo de perspectivas, o presente trabalho apresenta tanto concepções doutrinárias contrárias ao Fisco como decisões fazendárias. Com o mesmo objetivo, parte de suaelaboração foi realizada por advogados tributaristas, e outra parte por um auditor fiscal da Fazenda estadual.