- Regime do Júri - Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro 
- Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei n.° 3/99, de 13 de Janeiro 
- Vigilância Electrónica - Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto 
- Regime Jurídico das Acções Encobertas - Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto 
- Medidas de Combate à Criminalidade Organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro 
- Mandado de Detenção Europeu - Lei n.° 65/2003, de 23 de Agosto 
- Mediação em Processo Penal - Lei n.° 21/2007, de 12 de Junho 
- Lei Orgânica da polícia Judiciária - Lei n.º 37/2008, de 6 de Agosto 
- Organização da Investigação Criminal - Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto 
- Orientações da Política Criminal - Lei n.° 38/2009, de 20 de Julho 
E Outra Legislação Complementar