CONFORME 
Lei 14.620/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida;
Decreto 11.462/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços;
Decreto 11.461/2023 - Regulamenta o art. 31 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos;
Decreto 11.430/2023 - Regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento.
POR QUE ESCOLHER O LIVRO COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS? [...]