A 40ª edição foi revista e atualizada com a mais recente legislação trabalhista e jurisprudência, com destaque para: a Lei n. 14.690, que acrescenta o § 4º ao art. 362 da CLT; a Lei n. 14.684/2023, que acrescenta o inciso III ao art. 193 da CLT, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito; a Lei n. 14.647/2023, que altera o art. 442 da CLT, para estabelecer a inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas ou instituições de ensino vocacional e seus ministros, membros ou quaisquer outros que a eles se equiparem; a Lei n. 14.611/2023, que altera o