Este sétimo volume, dedicado a um dos temas mais palpitantes da atualidade jurídica, contou com o apoio de juristas renomados e estudiosos talentosos que não vacilaram em contribuir com entusiasmo para a propagação da cultura jurídica entre os operadores do Direito. 
A série Grandes Temas da Atualidade, já consagrada no cenário jurídico nacional, através de volumes temáticos, resgata o pensamento jurídico brasileiro a respeito de questões polêmicas ainda lacunosas.