Conforme a Lei 14.811/2024 - Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying
CONFORME:
Lei 14.717/2023 - Pensão para filhos das vítimas de feminicídio
Lei 14.562/2023 - Criminaliza a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor
Lei 14.532/2023 - Equipara o crime de injúria racial ao racismo
Res. 487/2023, do CNJ - Diretrizes para a aplicação das normas voltadas à saúde mental
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A coleção CÓDIGOS E CONSTITUIÇÃO PARA CONCURSOS foi pensada para auxiliar o candidato a alcançar o seu grande objetivo: passar em um concurso público. Para isso, reunimos professores renomados, experientes e, acima de tudo, didáticos, para compor o time de autores dessa coleção inovadora.
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