Portaria Interministerial MPS/MF 48, de 12 de fevereiro de 2009 - Reajustou o valor dos benefícios, a tabela de salário-de-contribuição e demais valores constantes da legislação previdenciária, atualizáveis anualmente; 
Decreto 6.727, de 12 de janeiro de 2009 - Altera o Decreto 3.048/99, modificando regras de processo administrativo e de tributação previdenciária; 
Decreto 6.722, de 30 de dezembro de 2008 - Altera o Decreto 3.048/99, regulamentando a LC 128 e trazendo novas regras de benefícios; 
Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 - Alterou o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e o Simples Nacional e criou o Microempreendedor Individual;