A obra analisa em detalhes o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO). Faz incursões na Ciência do Direito Aduaneiro, aborda a natureza jurídica da indústria petrolífera à luz da Constituição Federal, discute se se trata ou não de um Regime Especial e estuda a concessão, a suspensão e o cancelamento da habilitação da empresa em relação ao Regime.