· Código Civil atualizado: art. 1.225 (direitos reais) e art. 1.473 (hipoteca) (Lei n.º 11.481, de 31-5-2007). · Novas Alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007). · Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007). · Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007). · Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). · Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007).