Código de Processo Penal Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941  Atualizado até a Lei nº 14.245, de 22 de novembro de 2021, e até o DOU de 7 de JANEIRO de 2022   Inclui:   Índice remissivo;  Notas remissivas;  Lei de Execução Penal;  Legislação complementar;  Resoluções do CNJ;  Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF;  Temas com Repercussão Geral do STF;  Súmulas do STJ.