- LC 152, de 03/12/2015 - Aumentou a idade da aposentadoria compulsória do servidor público para 75 anos - Lei 13.202, de 08/12/2015 - Faz pequenas alterações na legislação de custeio - Lei 13.183, de 04/11/2015 - Altera as regras do fator previdenciário e da data de início da pensão por morte, além de outras alterações - Lei 13.161, de 31/08/2015 - Altera as regras da desoneração da folha - MP 696, de 02/10/2015 - Criou o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a partir da fusão dos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social - MP 689, de 31/08/2015 - Alterou o art. 183 da Lei 8.112/90 mudando as regras de contribuição do servidor licenciado - Portaria Interministerial MF/MTE/MPS 822, de 30/09/2015 - Regulamenta a LC 150/2015, nova lei dos domésticos - Resolução do CNPS 1.327, de 24 de setembro de 2015 - O Fator Acidentário de Prevenção - FAP passa a ser calculado por estabelecimento Inclui: - Dicas (resumo) - Súmulas dos Tribunais Superiores - Informativos dos STF e STJ Questões comentadas dos seguintes concursos: - Advogado da União - Analista do INSS - Analista do Ministério da Previdência Social - Analista de TRT - Analista de TRF - Analista do Tribunal de Contas - Assistente previdenciário - Assistente-Técnico Administrativo do Ministério da Fazenda - Auditor do TCE - Auditor do Trabalho - Auditor Fiscal da RFB - Defensor Público estadual - Defensor Público federal - Especialista em Previdência Social - Juiz do Trabalho - Juiz Federal - Oficial Técnico de Inteligência da ABIN - Perito Médico Previdenciário - Procurador da Fazenda Nacional - Procurador do Trabalho - Procurador Federal - Procurador do BACEN - Procurador do Estado - Promotor de Justiça - Procurador municipal - Técnico da Receita Federal - Técnico do INSS