A regularização fundiária e urbanística, como política pública destinada à população de baixa renda, merece atenção dada sua importância para diminuir as diferenças sociais e implementar o direito à moradia, essencialmente ligado à dignidade da pessoa humana, e um dos graves problemas sociais do país. A partir das alterações que o instituto vem sofrendo no campo legislativo, e com o objetivo de identificar entraves e oportunidades na formulação desta política pública, o estudo discute como a nova normatização impactou nas etapas necessárias do processo, considerado o fato de que os novos procedimentos exigem capacitação técnica, metodologia de procedimento e articulação entre os agentes envolvidos, além de analisar o impulsionamento da regularização fundiária sob a perspectiva da judicialização da área objeto do processo. [...]