Conforme: 
- Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, que alterou a data de vencimento da contribuição previdenciária do dia 02 para o dia 10 do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador; 
- Decreto 6.122, de 13 de junho de 2007 - Permite a concessão de salário-maternidade para as empregadas durante o período de graça; 
- Lei 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
- Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, criou o Simples Nacional e regulamentou o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária;