Texto integral da Lei 7.210/84, que institui a Lei de Execução Penal. 
Legislação correlata:
- Dispositivos da Constituição Federal
- Dispositivos do Código Penal
- Dispositivos do Código de Processo Penal
- Dispositivos da LC 79/94
- Dispositivos da Lei 8.072/90
- Dispositivos da Lei 10.792/2003