• CF: atualizada até EC nº 108/2020

• Res. do CONTRAN nº 789/2020: consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos

• Res. do CONTRAN nº 798/2020: dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques

• Res. do CONTRAN nº 808/2020: dispõe sobre o Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito (RENAEST)

• Res. do CONTRAN nº 810/2020: dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes

• Res. do CONTRAN nº 813/2020: regulamenta o transporte recreativo de passageiros

• Novas Súmulas Vinculantes do STF

• Nova Súmula do STJ