Antes da Carta Constitucional de 1988, a pessoa, para garantia do exercício de algum direito relativo à norma carente de regulamentação, nada podia fazer para a solução do seu problema. Por um lado, a norma carente de regulamentação não produzia nenhum efeito e, por outro lado, não existia um remédio constitucional que combatesse a inércia do legislador. Neste livro, estudamos o mandado de injunção previsto no capítulo relativo aos direitos individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, analisamos a necessidade de impetração do mandado de injunção no combate à morosidade do legislador em relação à falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada. Com efeito, abordamos os efeitos produzidos nas decisões proferidas no mandado de injunção.