Leis 10.884 (Altera os prazos dos arts. 29, 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento), 10.886 e 11.035/2004 (alteram o Código Penal); Decretos 5.123 (Regulamenta o Estatuto do Desarmamento), 5.144 (Regulamenta os §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 303 da Lei 7.565/1986) e 5.295/2004 (Concede indulto condicional).