Exórdio de Motivação Preambular
Diploma Preambular
Responsabilidade por Custas nos Processos Civil, Administrativo, de Insolvência e Recuperação de Empresas e Penal
Responsabilidade por Custas nos Julgados de Paz
Normas Sancionatórias da Omissão de Pagamento de Taxa de Justiça e de Pronúncia sobre a Responsabilidade pelas Custas
Formas de Pagamento da Taxa de Justiça no Procedimento de Injunção
Comprovação do Pagamento da Taxa de Justiça e da Concessão do Apoio Judiciário por Transmissão Electrónica de Dados
Tabela de Custos de Perícias Médico-legais
Regras Práticas de Pagamento