ATUALIZADO COM AS MUDANÇAS LEGISLATIVAS DO 1º SEMESTRE DE 2020:
 
- CF atualizada pelas ECs 107/2020 e 105, 104, 103, 102, 101 e 100/2019
- CC atualizado pelas Leis 13.874/2019, 13.811/2019 e 13.792/2019 e MPs 931/2020 e 958/2020
- CPC alterado pelas Leis 13.894/2019 e 13.793/2019
- CP conforme Leis 13.968/2019 e 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
- CPP atualizado pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
- CLT alterada pelas Leis 13.877/2019, 13.876/2019, 13.874/2019, 13.840/2019 e MP 955/2020
- CFlo atualizado pela Lei 13.887/2019
- CTB atualizada pelas Leis 13.886/2019, 13.855/2019, 13.840/2019 e 13.804/2019
- ECA conforme Leis 13.869/2019, 13.845/2019 e 13.840/2019
- Estatuto da OAB atualizado pelas Leis 13.875/2019 e 13.793/2019
- Lei Maria da Penha atualizada pelas Leis 13.984/2020, 13.894/2019 e 13.882/2019
- Regulamento da Previdência Social de acordo com o Decreto 10.140/2020
- Súmulas Vinculantes 57 e 58
- Súmulas do STJ 640 e 641
 
CONTÉM TAMBÉM:
 
- Lei 14.020/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
- Lei 13.988/2020 - Transação relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública 
- Lei 13.974/2020 - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
- Decreto 10.215/2020 - Protocolo Modificativo do Protocolo de Olivos
- Decreto 10.214/2020 - Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratado