Nesta obra: considerações gerais; 2 - crimes de prefeitos; 3 - processo de julgamento dos crimes de responsabilidade; 4 - cassação de mandato de prefeito; 5 - extinção de mandato de prefeito; 6 - cassação de mandato de vereador; 7 - extinção de mandato de vereador e 8 - processo de cassação de mandato de prefeito e vereador.