Ordem Econômica na Constituição de 1988;  
Princípio da Subsidiariedade  Atuação direta do Estado na economia, regulação e fomento;  
Empresas públicas e sociedades de economia mista Estatuto das Estatais (Lei 13.303/2016);  
Aplicação adaptada dos princípios da Administração Pública;
Regime licitatório e de contratos;
Regime de bens, tributário e orçamentário;  
Regime de pessoal, de responsabilidade civil e falimentar;  
Direito Administrativo Societário;  
Processo administrativo nas empresas estatais;  
Primazia dos controles societários sobre os controles administrativos;  
Limites da mitigação do lucro das estatais em prol de objetivos públicos;  
Controles pelo Legislativo, pelos tribunais de contas e pelo Judiciário;  
Novas estratégias de atuação das empresas estatais;  
Atenuações do controle estatal;  
Arbitrabilidade, internacionalização e grupos econômicos;  
Sujeição ao antitruste e à regulação independente;  Participações minoritárias do Estado em empresas privadas  Empresas público-privadas.