Livro de denso conteúdo doutrinário, que vai fundo na análise da matéria, é também obra de grande interesse prático porque procede à correta exegese do direito positivo, dissecado nas suas normas e princípios.O rol das obras consultadas e mencionadas pelo autor, sempre com o olhar de crítico arguto, mostra a seriedade com que ele elaborou a sua tese de doutorado, perenizada agora por esta publicação, que se oferece à doutrina específica e à comunidade jurídica, como contribuição pioneira.