Esta edição inclui as modificações legislativas decorrentes de emendas constitucionais e da legislação ordinária, especialmente aquelas trazidas pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que estabeleceu a nova fase de cumprimento das sentenças, substituindo o processo de execução. E, como é tradicional, a obra está atenta às novas questões doutrinárias e à jurisprudência dos tribunais superiores.