A Lei nº 13.245/2016, que alterou o Estatuto da OAB, ampliando o direito de acesso aos autos de inquérito policial e outras formas de investigação, pelos advogados, bem com assegurando que o direito de os advogados assistirem seus clientes que sejam investigados, sob pena de nulidade absoluta do interrogatório ou depoimento, foi analisada no item 3.4;
No âmbito dos atos normativos internos dos tribunais, foi acrescida a Resolução STJ 10, de 06/10/2015, que regulamenta do processo judicial eletrônico. A Resolução nº 217/2016, do CNH, que alterou e acrescentou dispositivos na disciplina da interceptação telefônica (item 10.13);
O Capítulo 15, que trata dos procedimentos, foi alterado especialmente no que diz respeito ao recurso especial e extraordinário (item 15.8) e ao agravo no recurso especial e extraordinário  (item 15.9). Diante da aplicação do novo CPC ao processo penal, e do cabimento de embargos de divergência tanto no recurso especial quanto no recurso extraordinário, foi acrescido um novo item 15.10, sobre Embargos de Divergência.