Manual da Súmula Vinculante 8 do STF De acordo com a Lei Complementar nr 128, a medida provisória nr 449 e a instrução normativa RFB nr 900. Exemplos práticos para diminuir os débitos Modelos de Petições para utilizar na prática Lançamento Tributário - Decadencia - Prescrição do Credito Tributário ]- Prescrição Intercorrente - A Decisão do STF e a Súmula Vinculante 8, entre diversos outros temas....