A presente obra tem por objetivo facilitar ao estudante e operador do direito consulta rápida às mais recentes decisões dos tribunais estaduais e federais bem como dos tribunais superiores. Todos os temas de direito penal e processual penal estão divididos em tópicos com as respectivas decisões. A obra está atualizada com a Nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e com a Lei de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher (Lei "Maria da Penha" nº 11.340/06).