Legislação selecionada para OAB, Concursos e Prática Profissional
Novidades desta edição:
Novo Código de Processo Civil;
Lei de Registros Públicos atualizada pelas seguintes leis:
- Lei 13.112/2015 Permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho;
- Lei 13.114/2015 Obriga os serviços de registros civis de pessoas naturais a comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados;
Lei da Arbitragem atualizada pela Lei 13.129/2015, que amplia o âmbito de sua aplicação e dispõe sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral;
Convenção de Nova York sobre Alimentos;
Lei 13.111/2015 Obrigatoriedade de informação ao comprador de veículo sobre o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam sua circulação.