Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (cdc, Lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:
- Lei 8.137/1990 - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.
- Lei 8.884/1994 - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
- Dec. 2.181/1997 - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
- Lei 9.656/1998 - Lei dos Planos de Saúde. 
- Lei 9.791/1999 - Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.
- Dec. 3.507/2000 - Padrões de qualidade do atendimento prestado por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta.
- Lei 10.185/2000 - Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.
- Lei 10.317/2001 - Gratuidade nos exames de dna em casos específicos.
- Dec. 4.680/2003 - Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.
- Lei 10.962/2004 - Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
- Dec. 6.523/2008 - Serviço de Atendimento ao Consumidor (sac).