Você irá encontrar neste volume:
LIVRO III  DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
TÍTULO I  DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO III  DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 947
CAPÍTULO IV  DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Arts. 948 ao 950
CAPÍTULO V  DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Arts. 951 ao 959
CAPÍTULO VI  DA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA E DA CONCESSÃO DO EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA
Arts. 960 ao 965
CAPÍTULO VII DA AÇÃO RESCISÓRIA
Arts. 966 ao 975
CAPÍTULO VIII  DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
Arts. 976 ao 987
CAPÍTULO IX  DA RECLAMAÇÃO
Arts. 988 ao 993