As regras processuais que envolvem a Fazenda Pública em juízo são examinadas neste livro, que reúne a análise das normas contidas no Código de Processo Civil que lhe dizem respeito, com as alterações levadas a efeito pelas Leis ns. 11.187 e 11.232, de 2005, e 11.276, 11.277, 11.280, 11.382, 11.417 e 11.419, de 2006, bem como aquelas previstas em legislação extravagante, sobretudo na Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e nos diplomas legais que disciplinam a desapropriação.