A obra trata dos critérios orientadores da lei dos Juizados Especiais Cíveis e os princípios do Código de Defesa do Consumidor, para explicar a preferência desses órgãos na solução das ações de reparação de danos causados ao consumidor. 
A carência de trabalhos que estudem simultaneamente os institutos e os princípios que os identificam demonstra a singular importância da obra