Instrumento de acesso à justiça dos mais relevantes, na medida em que tutela interesses e direitos difusos e coletivos, o compromisso de ajustamento de conduta tem se mostrado cada vez mais uma sólida alternativa às ações coletivas para proteção de bens jurídicos daquela natureza. A presente obra, em sua 4.ª edição, busca dar uma ampla dimensão do compromisso de ajustamento de conduta, percorrendo seus mais importantes aspectos, assim como busca enfatizar, em capítulo próprio, a aplicação deste instrumento na proteção do meio ambiente, com suas peculiaridades. Ainda, o presente trabalho aborda questões ligadas à efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, tais como seus efeitos jurídicos no âmbito penal, o estabelecimento do compromisso de ajustamento de conduta preliminar, a execução do título em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo compromissário e a responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos e dos particulares que firmam o ajustamento de conduta.