CONTÉM:
- Constituição Federal  Dispositivos selecionados
- Lei 4.737/1965  Código Eleitoral 
- LC 64/1990  Estabelece casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
- Lei 9.096/1995  Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos da CF
- Lei 9.504/1997  Estabelece normas para as eleições

CONFORME:
- Lei 13.878/2019  Trata do limite de gastos em campanha eleitoral
- Lei 13.877/2019  Altera diversas regras relativas aos partidos políticos, especialmente quanto ao registro e às finanças
- Lei 13.834/2019 Cria o tipo penal de denunciação caluniosa eleitoral