Este livro destina-se aos policiais militares e bombeiros militares, bem como aos profissionais das áreas jurídicas que militam no campo militar estadual. Destaca, em cada dispositivo analisado, os pontos de interesse a sua interpretação, indicando a plena solução da dúvida. Sumário - Constituição Federal; Decreto-lei nº 667 e decretos nºs 88.777 e 88.540.