O LEITOR ENCONTRARÁ: 

- Súmulas do STF e STJ;

- Tese de Recurso Especial Repetitivo;

- Tese de Repercussão Geral;

- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);

- Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI)O LEITOR ENCONTRARÁ: 

- Súmulas do STF e STJ;

- Tese de Recurso Especial Repetitivo;

- Tese de Repercussão Geral;

- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC);

- Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (ADI)