Sumário - Parte I - Introdução às Funções e aos actos do poder político; Capitulo I - Funções do estado-ordenamento; Parte II - O Ordenamento Jurídico Português; Capítulo I - O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo - contruções doutrinais de referência; Capítulo II - Concepção adoptada - um positivismo sistêmico e integrador; Parte III - A Lei no Ordenmento Português; Capítulo I - A teoria da lei; Secção I - Introdução ao subsistema legislativo; Secção II - Relações entre categorias de leis no ordenamento português; Subsecção I - Princípios estruturantes das relações inter-legislativas; Subsecção II - Qualidades operativas dos actos legislativos; Capítulo II - Categorias de actos legislativos; Capítulo III - A actividade legislativa dos órgãos constitucionais da república; Secção I - A actividade legislativa da assembleia da república; Secção II - A actividade legislativa da assembleia da república; Secção III - A actividade legislativa das regiões autónomas.