Neste volume estão compiladas as principais leis de matéria administrativa, tais como licitações e contratos administrativos, servidores, ações constitucionais, ordem econômica, parceria público-privada e mais legislação relativas ao meio ambiente, além é claro da Constituição Federal com emendas constitucionais na íntegra. Inclui súmulas dos Tribunais Superiores. 
Atualizado até a Emenda Constitucional 53/2006.