Código de Trânsito Brasileiro CTB, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Atualizado até a Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021 (Fiscalização sobre o excesso de peso dos veículos), e até o DOU de 5 de janeiro de 2022
Esta edição inclui tanto as extensas mudanças implementadas em 2021 no Código de Trânsito pela Lei nº 14.071, de 13.10.2020, quanto as mais recentes alterações efetuadas pela Lei nº 14.229, de 21.10.2021, que dispõe sobre a fiscalização de excesso de peso dos veículos. 
NOVO LIMITE DE PONTOS NA CNH DESCONTO NO VALOR DAS MULTAS
 TABELA DE ENQUADRAMENTOS TABELA DE CODIFICAÇÃO DE MULTAS
Portaria DENATRAN nº 59, de 25.10.2007, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Portaria DENATRAN nº 755, de 22.6.2021 
TABELA DE VALORES REFERENCIAIS DE VELOCIDADE
TABELA PARA ENQUADRAMENTO INFRACIONAL
Resolução CONTRAN nº 798, de 2.9.2020, atualizada até as alterações mais recentes, promovidas pela Resolução CONTRAN nº 804, de 16.11.2020 
PADRONIZAÇÃO [...]