Uma das leis mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei de Improbidade Administrativa, que recentemente completou 18 anos, tem sido um marco no combate à corrupção no País. Subsiste, entretanto, muita polêmica em todos os meios que ela atinge, e o enfoque desta obra é, justamente, ?desvendar alguns mistérios ainda recorrentes em tema de ação civil? e mostrar que há ainda inúmeros problemas práticos sem solução.
Assim, especialistas de renome comentam, artigo por artigo, a Lei 8.429/1992, a partir, principalmente, da rica jurisprudência que se formou desde seus primeiros dias de vigência, numa abordagem, portanto, essencialmente voltada para a prática e em texto desenvolvido em linguagem clara e objetiva.